1. Das partes
1.1. De um lado, NG New Global Airlines (“NG”), projeto e marca registrados em nome da empresa Ohio Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.221.419/0001-50 (“Ohio”), titular de todos os registros e dados da NG e da plataforma.
1.2. De outro lado, a pessoa que se cadastra na Área Restrita por convite, identificada pelo nome, e-mail, país e documento informados no cadastro (“Usuário”).
1.3. NG e Usuário são chamados, em conjunto, de “Partes”.
2. Do objeto
2.1. Este Termo tem por objeto a proteção de todas as informações às quais o Usuário tiver acesso por meio da plataforma (site e Área Restrita) da NG, em qualquer forma: texto, tabela, gráfico, imagem, apresentação, arquivo, documento, PDF, dado ou comunicação.
2.2. O acesso à plataforma é concedido exclusivamente para a finalidade autorizada pela NG, que é a consulta pessoal do Usuário às informações do projeto NG.
3. Da informação confidencial
3.1. É Informação Confidencial tudo o que for acessado, visto, lido, baixado ou obtido na plataforma, incluindo, sem se limitar a: (a) os nomes, e-mails e demais dados das pessoas cadastradas (“Nomes de Usuários”); (b) as apresentações e os documentos; (c) os arquivos e os downloads, inclusive os PDFs personalizados com o nome e o documento do Usuário; (d) as informações estratégicas, comerciais, financeiras, operacionais, regulatórias, de rotas, de frota, de parceiros e de planejamento (“Parte Estratégica”); e (e) qualquer cópia, resumo, anotação ou derivado dessas informações.
3.2. A Informação Confidencial permanece de propriedade exclusiva da NG e da Ohio. Este Termo não concede ao Usuário nenhum direito de licença, uso ou propriedade sobre ela.
4. Das obrigações do Usuário
4.1. O Usuário se obriga a manter sigilo absoluto sobre a Informação Confidencial e, em especial, a NÃO: (a) divulgar, publicar ou revelar a terceiros; (b) copiar, reproduzir, fotografar, gravar ou capturar a tela; (c) compartilhar ou repassar, por qualquer meio (e-mail, mensagem, rede social, nuvem, impressão ou conversa); (d) usar, direta ou indiretamente, para qualquer fim diferente da finalidade autorizada, inclusive em benefício próprio ou de terceiros, ou em concorrência com a NG; (e) permitir que outra pessoa use o seu login e a sua senha.
4.2. O Usuário deve guardar o login e a senha com o mesmo cuidado, avisar a NG imediatamente em caso de perda, suspeita de acesso indevido ou vazamento, e adotar medidas razoáveis de segurança nos equipamentos em que acessar a plataforma.
4.3. O Usuário responde pelos atos de qualquer pessoa que acesse a plataforma com as suas credenciais.
4.4. Ao término do acesso, por qualquer motivo, o Usuário deve apagar ou devolver as Informações Confidenciais que mantiver consigo, sem que isso encerre as obrigações deste Termo.
5. Das exceções
5.1. Não é Informação Confidencial a que, comprovadamente, (a) já era pública sem violação deste Termo ou de outro dever de sigilo; ou (b) seja divulgada por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, caso em que o Usuário deve avisar a NG por escrito, antes da divulgação sempre que a lei permitir, e revelar somente o mínimo exigido.
6. Do prazo de vigência
6.1. Este Termo vale a partir do aceite eletrônico e durante todo o período em que o Usuário tiver acesso à plataforma.
6.2. A obrigação de confidencialidade continua depois do fim do acesso, por qualquer motivo (cancelamento, suspensão, recusa, desistência ou fim do vínculo), pelo prazo de 10 (dez) anos contados do último acesso do Usuário à plataforma. Para as informações que constituam segredo de empresa, a obrigação dura enquanto o segredo existir.
7. Das multas por vazamento
7.1. Vazamento de Nomes de Usuários: se o Usuário divulgar, revelar ou permitir o acesso de terceiros a nomes de usuários da plataforma, pagará à NG multa de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).
7.2. Vazamento de Parte Estratégica: se o Usuário divulgar, revelar ou permitir o acesso de terceiros a qualquer Parte Estratégica, pagará à NG multa de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
7.3. A multa é devida por vazamento, ainda que parcial, e por evento, e é exigível a partir da constatação do vazamento.
7.4. O pagamento da multa não exclui o direito da NG e da Ohio de exigir a cessação imediata do vazamento por medidas urgentes ou liminares, nem de cobrar as perdas e os danos que excederem o valor da multa.
8. Do foro
8.1. Ficam eleitas as cortes competentes de Miami (Flórida, Estados Unidos da América) e de Brasília (Distrito Federal, Brasil) para resolver qualquer questão deste Termo.
8.2. A escolha entre as duas cortes é exclusiva da NG, que decidirá em qual delas ajuizará a ação.
8.3. A eleição de foro não impede a NG e a Ohio de também demandar o Usuário no país de origem ou de residência dele, ou onde estiverem seus bens, para obter a reparação, a execução ou as medidas necessárias.
9. Do registro dos dados
9.1. Todos os dados da plataforma, inclusive os do cadastro e os registros de atividade, de acesso e de download, são reservados e ficam registrados em nome da empresa Ohio Empreendimentos Imobiliários Ltda., na qual a NG está registrada.
9.2. O tratamento dos dados pessoais do Usuário segue o consentimento apresentado no cadastro e a legislação de proteção de dados aplicável.
10. Da ciência do monitoramento
10.1. O Usuário declara saber e concorda que todas as suas ações na plataforma são registradas em log (páginas acessadas, buscas, pedidos, horários, endereço IP e dispositivo), e que todos os downloads são registrados, com a indicação do usuário, do arquivo, da parte baixada e da quantidade de vezes.
10.2. Os registros poderão ser usados pela NG e pela Ohio para segurança, auditoria, verificação do cumprimento deste Termo e como prova em qualquer procedimento judicial, arbitral ou administrativo.
10.3. Os arquivos entregues ao Usuário podem conter marcas de identificação individual (nome, documento e código do pedido), que permitem rastrear a origem de qualquer vazamento.
11. Disposições gerais
11.1. Este Termo pode ser atualizado pela NG. Cada versão tem número próprio e o Usuário deverá aceitar a nova versão para continuar a acessar a plataforma; o aceite de cada versão fica registrado.
11.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
11.3. A tolerância da NG com qualquer descumprimento não é renúncia a seus direitos.
11.4. O Usuário não pode ceder este Termo nem os direitos e as obrigações dele decorrentes.
12. Do aceite eletrônico
12.1. Ao marcar a caixa de aceite e concluir o cadastro, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos deste Termo de Confidencialidade, e que o aceite eletrônico tem o mesmo valor de uma assinatura.
12.2. Sem o aceite, o cadastro não é concluído. O aceite fica registrado com o usuário, a versão do documento, a data e a hora.